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Tramita junto com outroPL 5424/2019

Linha do tempo

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para definir a ordem de apresentação das alegações finais nos casos de colaboração premiada.

  1. Apresentação

    08/10/2019 a 24/10/2019

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 5424/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para definir a ordem de apresentação das alegações finais nos casos de colaboração premiada".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Comissões

    25/10/2019 a 18/12/2019

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  3. Plenário da Câmara

    12/06/2024

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