Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5399/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 11.770/2008, para ampliar o período de licença-paternidade".