Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Virou leiPL 5391/2020

Linha do tempo

Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

  1. Apresentação

    07/12/2020

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 5391/2020, pelos Deputados Carlos Jordy (PSL-RJ) e outros, que: "Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    08/12/2020 a 22/12/2020

    20 eventos nesta fase
  3. Comissões

    10/02/2021

    1 evento nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    17/02/2021 a 10/08/2021

    20 eventos nesta fase
  5. Comissões

    11/08/2021

    1 evento nesta fase
  6. Plenário da Câmara

    11/08/2021 a 19/08/2021

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, adotada pelo Relator da CCJC. Sim: 314; não: 96; total: 410.

    + 27 eventos sem destaque
  7. Senado Federal

    19/08/2021

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.391-A/2020).

  8. Plenário da Câmara

    19/08/2021 a 20/08/2021

    6 eventos nesta fase
  9. Senado Federal

    20/08/2021 a 23/08/2021

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    2 eventos nesta fase
  10. Plenário da Câmara

    24/08/2021 a 16/03/2026

    9 eventos nesta fase
  11. Comissões

    17/03/2026

    3 eventos nesta fase
  12. Plenário da Câmara

    17/03/2026 a 16/04/2026

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020.

    + 23 eventos sem destaque
  13. Sanção presidencial

    16/04/2026 a 11/05/2026

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PL 5.391-C/2020).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Ordinária 15407/2026. DOU 12/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 389/2026) Razões do veto: DOU 12/05/2026 PÁG 01 COL 02.RETIFICAÃO DOU 22 05 2026 PAG 02 COL 01

    + 5 eventos sem destaque