Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5344/2020, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes".