Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5305/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Acrescenta disposições relativas à cassação da autorização de posse e de porte de arma de fogo na Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento".