Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5301/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências".
Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5301/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 37 COL 01 Suplemento.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017.
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.