Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5296/2016, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Dispõe sobre a Política Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis e institui o Selo Produto Sustentável e o Selo Serviço Sustentável para a atividade econômica com desempenho ambiental superior".