Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5274/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Estabelece a obrigatoriedade de as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todas as esferas de governo, divulgarem informações que especifica, relativas à assistência à saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde".