Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5229/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial.”".