Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5218/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Altera o caput, acrescenta §1º e renumera os demais parágrafos do artigo 97 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança".