Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5185/2013, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Acrescenta o artigo 41-H à Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências". Tipifica a venda, distribuição e utilização de artigos pirotécnicos em grandes agremiações".