Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 515/2021, pelo Deputado Fabio Reis (MDB/SE), que "Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências' - CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos 'assemelhados' aos lácteos, nos temos em que especifica".