Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5119/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para determinar que os resultados de exames complementares do sistema único de saúde (SUS) sejam disponibilizados digitalmente".