Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5067/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção dos tributos federais na fonte na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal; bem como possibilita o uso de programas de milhagens na compra de passagens aéreas por parte dos órgãos ou entidades da administração pública".