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No SenadoPL 5041/2025

Linha do tempo

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar ao passageiro o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos, dispor sobre acessibilidade no transporte aéreo, vedar o cancelamento do trecho de volta no caso de não comparecimento do passageiro ao embarque para o trecho de ida e modificar regras referentes a passageiro que pratica ato de indisciplina; assegura ao passageiro o despacho gratuito de bagagem nos termos que especifica; e veda a cobrança pela marcação de assento padrão.

  1. Apresentação

    08/10/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 5041/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    15/10/2025 a 24/10/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4320/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5041/2025.

    + 13 eventos sem destaque
  3. Comissões

    27/10/2025

    12 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    27/10/2025 a 28/10/2025

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques.

    + 27 eventos sem destaque
  5. Senado Federal

    28/10/2025 a 04/11/2025

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.041-A/2025).

    + 4 eventos sem destaque
  6. Plenário da Câmara

    13/05/2026

    1 evento nesta fase