Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 270 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017.
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.