Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 502/2022, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES), que "Acrescenta o §5º e §6º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, vedando a permissiva de liberdade provisória ao investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo e revoga a alínea “d” do inciso III do art. 65º da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".