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Publicação de Documento
Recebido Ofício n.º 671/2025, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 499, de 2025, de autoria do Senador Plínio Valério, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama”.