Bicas públicas de água potável
Autoria: Alexandre Lindenmeyer
Em bom português
O projeto propõe instalar bicas públicas ou equivalentes em áreas urbanas com grande circulação de pessoas, com prioridade para estações e terminais de transporte público e outros locais de acesso público. Prevê uma bica para cada 25 mil habitantes, uso exclusivo para consumo humano e fiscalização pelo poder público e pelas concessionárias de saneamento. Para pessoas em situação de rua cadastradas nas secretarias municipais de assistência social, o acesso seria gratuito; para as demais pessoas, gratuito ou a preço de custo, conforme a estrutura e a tecnologia implantadas. A proposta atribui às concessionárias os custos de instalação, manutenção e fornecimento da água, e determina padrões de qualidade e prazo de 12 meses para implantação. O texto é uma proposta de lei; as informações fornecidas não indicam se foi aprovada ou se está em vigor.
O que pode mudar na sua vida
Acesso a água em bicas públicas
Se aprovada e implementada, a proposta prevê bicas públicas ou equivalentes, preferencialmente em estações e terminais de transporte público e outros locais de acesso público. O uso seria exclusivamente para consumo humano, e o acesso poderia ser gratuito ou a preço de custo.
Acesso gratuito à água
O projeto prevê acesso gratuito à água potável fornecida nas bicas públicas para pessoas em situação de rua devidamente cadastradas.
Ver os outros 2 impactos
Custos e responsabilidades
A proposta atribui às concessionárias os custos de implantação, manutenção e fornecimento da água, além da responsabilidade por garantir sua qualidade. Prevê que elas teriam 12 meses, a partir da publicação da lei, para implantar as bicas.
Fiscalização e possíveis parcerias
O projeto prevê fiscalização do uso adequado das bicas pelo poder público e pelas concessionárias. Também permite parcerias entre concessionárias, órgãos concedentes e empresas privadas.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
Onde seriam instaladas as bicas?
Em áreas urbanas com grande circulação de pessoas, prioritariamente em estações e terminais de transporte público e nas imediações ou no interior de estruturas com acesso público.
Com que frequência as bicas seriam instaladas?
O projeto prevê uma bica para cada 25 mil habitantes.
Quem teria acesso gratuito à água?
Pessoas em situação de rua devidamente cadastradas nas secretarias municipais de assistência social ou equivalentes. Para as demais pessoas, o fornecimento poderia ser gratuito ou a preço de custo, conforme a estrutura e a tecnologia implantadas.
Quem pagaria pela implantação e manutenção?
O projeto atribui às concessionárias de serviços públicos de saneamento os custos de implantação, manutenção e fornecimento da água, e permite parcerias com órgãos concedentes ou empresas privadas.
O texto informa se o projeto já virou lei?
Não. As informações fornecidas apresentam uma proposta de lei, mas não indicam se ela foi aprovada ou está em vigor.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Dispõe sobre o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes, e dá outras providências.
- Projeto de Lei
- Alexandre Lindenmeyer
- 16 de outubro de 2023
- Tramitando em Conjunto
- Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1922/2022, ao qual esta proposição está apensada.
- Urgência (Art. 155, RICD)