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PósUrnaProjetos

Tramita junto com outroPL 4983/2023

Bicas públicas de água potável

Autoria: Alexandre Lindenmeyer

Em bom português

O projeto propõe instalar bicas públicas ou equivalentes em áreas urbanas com grande circulação de pessoas, com prioridade para estações e terminais de transporte público e outros locais de acesso público. Prevê uma bica para cada 25 mil habitantes, uso exclusivo para consumo humano e fiscalização pelo poder público e pelas concessionárias de saneamento. Para pessoas em situação de rua cadastradas nas secretarias municipais de assistência social, o acesso seria gratuito; para as demais pessoas, gratuito ou a preço de custo, conforme a estrutura e a tecnologia implantadas. A proposta atribui às concessionárias os custos de instalação, manutenção e fornecimento da água, e determina padrões de qualidade e prazo de 12 meses para implantação. O texto é uma proposta de lei; as informações fornecidas não indicam se foi aprovada ou se está em vigor.

Explicação PósUrna · atualizada em 14/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Acesso a água em bicas públicas

    Pessoas que circulam em áreas urbanas de grande circulação

    Se aprovada e implementada, a proposta prevê bicas públicas ou equivalentes, preferencialmente em estações e terminais de transporte público e outros locais de acesso público. O uso seria exclusivamente para consumo humano, e o acesso poderia ser gratuito ou a preço de custo.

  • Acesso gratuito à água

    Pessoas em situação de rua cadastradas nas secretarias municipais de assistência social ou equivalentes

    O projeto prevê acesso gratuito à água potável fornecida nas bicas públicas para pessoas em situação de rua devidamente cadastradas.

Ver os outros 2 impactos
  • Custos e responsabilidades

    Concessionárias de serviços públicos de saneamento

    A proposta atribui às concessionárias os custos de implantação, manutenção e fornecimento da água, além da responsabilidade por garantir sua qualidade. Prevê que elas teriam 12 meses, a partir da publicação da lei, para implantar as bicas.

  • Fiscalização e possíveis parcerias

    Poder público e órgãos concedentes

    O projeto prevê fiscalização do uso adequado das bicas pelo poder público e pelas concessionárias. Também permite parcerias entre concessionárias, órgãos concedentes e empresas privadas.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação16/10/2023
  2. 2. Comissões03/11/2026
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

Onde seriam instaladas as bicas?

Em áreas urbanas com grande circulação de pessoas, prioritariamente em estações e terminais de transporte público e nas imediações ou no interior de estruturas com acesso público.

Com que frequência as bicas seriam instaladas?

O projeto prevê uma bica para cada 25 mil habitantes.

Quem teria acesso gratuito à água?

Pessoas em situação de rua devidamente cadastradas nas secretarias municipais de assistência social ou equivalentes. Para as demais pessoas, o fornecimento poderia ser gratuito ou a preço de custo, conforme a estrutura e a tecnologia implantadas.

Quem pagaria pela implantação e manutenção?

O projeto atribui às concessionárias de serviços públicos de saneamento os custos de implantação, manutenção e fornecimento da água, e permite parcerias com órgãos concedentes ou empresas privadas.

O texto informa se o projeto já virou lei?

Não. As informações fornecidas apresentam uma proposta de lei, mas não indicam se ela foi aprovada ou está em vigor.

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Dispõe sobre o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes, e dá outras providências.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Alexandre Lindenmeyer
Apresentado em
16 de outubro de 2023
Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Último despacho
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1922/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 17:24 · Explicação baseada em Inteiro teor oficial · Encontrou um erro?