Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4927/2013, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Inclui dispositivo no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências".