Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4919/2016, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Altera a lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para aperfeiçoar a capacidade do Estado brasileiro em identificar e punir as condutas relacionadas ao comércio ilegal de órgãos".