PL 488/2019
Autoria: Capitão Wagner
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
- Projeto de Lei
- Capitão Wagner
- 5 de fevereiro de 2019
- Pronta para Pauta
- Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 13/05/2026, Letra B.
- Urgência (Art. 155, RICD)