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Pronto para votaçãoPL 488/2019

PL 488/2019

Autoria: Capitão Wagner

Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação05/02/2019
  2. 2. Comissões30/10/2019
  3. 3. Plenário da Câmara12/05/2026
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Capitão Wagner
Apresentado em
5 de fevereiro de 2019
Situação oficial
Pronta para Pauta
Último despacho
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 13/05/2026, Letra B.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?