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Virou leiPL 4872/2024

Linha do tempo

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.

  1. Apresentação

    12/08/2016 a 15/08/2016

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Distribuição

      À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    15/08/2016 a 04/09/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Arquivada

      Ver o registro oficial

      Arquivamento

      Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    + 24 eventos sem destaque
  3. Plenário da Câmara

    04/10/2023

    1 evento nesta fase
  4. Comissões

    17/10/2023 a 11/11/2024

    5 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    09/12/2024 a 11/12/2024

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4820/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4997/2019.

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    + 13 eventos sem destaque
  6. Senado Federal

    11/12/2024 a 27/06/2025

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.845-A/2016).

    + 9 eventos sem destaque
  7. Comissões

    08/07/2025

    2 eventos nesta fase
  8. Plenário da Câmara

    08/07/2025

    8 eventos nesta fase
  9. Sanção presidencial

    08/07/2025 a 28/07/2025

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 11 de dezembro de 2024 (PL 5.845-A/2016).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Ordinária 15181/2025. DOU 29/07/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1021/2025. Razões do veto: DOU 29/07/2025 PÁG 02 COL 02.

    + 4 eventos sem destaque