Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4844/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para agravar o tratamento penal dos crimes graves contra a pessoa cometidos com violência ou grave ameaça".