Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4780/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Acrescenta, no Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, um art. 222-A, tipificando no ordenamento jurídico militar o crime de assédio sexual".