Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4757/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Dispões sobre a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (PROER) e do Fundo Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (FNIER), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e sustentável no campo".