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Virou leiLei nº 14.752 de 12/12/2023PL 4727/2020

PL 4727/2020

Autoria: Senado Federal - Rodrigo Pacheco

Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

Esta é a ementa do projeto como foi apresentado

O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.

Ler a redação final aprovada na Câmara em 07/11/2023

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação17/03/2022
  2. 2. Comissões01/08/2023
  3. 3. Plenário da Câmara07/11/2023
  4. 4. Senado Federal22/11/2023
  5. 5. Sanção presidencial12/12/2023
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    13/12/2023 · Senado

    Lei nº 14.752 de 12/12/2023. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    09/11/2023 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    07/11/2023 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    17/03/2022 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto
  5. Texto no Senado

    25/09/2020 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Apresentado em
17 de março de 2022
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Recebido Ofício nº 1337/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4727/2020, sancionado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?