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Virou leiPL 4719/2020

Linha do tempo

Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

  1. Apresentação

    24/09/2020

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 4719/2020 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.NOVA EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    22/12/2020 a 22/05/2023

    12 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    06/06/2023

    2 eventos nesta fase
  4. Comissões

    07/06/2023

    1 evento nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    07/06/2023 a 13/06/2023

    2 eventos nesta fase
  6. Comissões

    13/06/2023 a 14/06/2023

    3 eventos nesta fase
  7. Plenário da Câmara

    14/06/2023 a 31/10/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

    + 26 eventos sem destaque
  8. Senado Federal

    31/10/2023 a 06/11/2023

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.719-A/2020).

    + 3 eventos sem destaque
  9. Plenário da Câmara

    23/10/2025 a 03/11/2025

    5 eventos nesta fase
  10. Comissões

    03/11/2025

    2 eventos nesta fase
  11. Plenário da Câmara

    03/11/2025

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.

    + 9 eventos sem destaque
  12. Sanção presidencial

    03/11/2025 a 19/12/2025

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PL 4.719-C/2020).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 15279/2025. DOU 03/12/2025 PÁG 01 COL 01.

    + 9 eventos sem destaque