Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4714/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Correa (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para disciplinar os meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais".