Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4593/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”".