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Tramita junto com outroPL 4575/2019

Linha do tempo

Revoga o perdão judicial previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas).

  1. Apresentação

    20/08/2019 a 02/09/2019

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 4575/2019, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Revoga o perdão judicial previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas)".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Comissões

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