Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4513/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", para acrescentar o crime de discriminação pela condição social".