Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4505/2012, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Altera o §1º, do artigo 1º, da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar o prazo para requerimento da prorrogação da licença-maternidade".