Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4460/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência auditiva e sobre a emissão de documento que ateste a deficiência".