Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4430/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Dispensa a anuência do doador de órgãos, em caso de morte encefálica, alterando a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997. ".