Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 441/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, todos alunos matriculados nas escolas públicas, inclusive as que adotaram o sistema de rodizio, ”".