Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4338/2021, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para extinguir a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais. ".