Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4301/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria praticados na rede mundial de computadores e da outras providências".