Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4295/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave".