Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Virou leiPL 4287/2023

Linha do tempo

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

  1. Apresentação

    28/09/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido o Ofício nº 922/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.287,de 2023, de autoria do Senador Otto Alencar, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    28/09/2023

    1 evento nesta fase
  3. Comissões

    25/10/2023

    1 evento nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    25/10/2023 a 08/11/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.

    + 27 eventos sem destaque
  5. Sanção presidencial

    08/11/2023 a 22/12/2023

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai à Sanção (PL 4.287-A/2023).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 14740/2023. DOU 30/11/2023 PÁG 01 COL 02.Retificação: DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 02

    + 7 eventos sem destaque