Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4265/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Acrescente-se alínea "I" no artigo 15 e parágrafo único no artigo 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", instituindo exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.".