Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4186/2021, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes".