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No SenadoPL 4186/2021

Linha do tempo

Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

  1. Apresentação

    26/11/2021

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 4186/2021, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    02/02/2022 a 31/05/2023

    4 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    14/06/2023

    1 evento nesta fase
  4. Comissões

    04/10/2023 a 30/11/2023

    5 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    05/12/2023 a 06/12/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei nº 4.186, de 2021.

    + 16 eventos sem destaque
  6. Senado Federal

    06/12/2023 a 12/12/2023

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.186-A/2021).

    + 3 eventos sem destaque