Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4151/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Torna hediondo o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".