Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4103/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Proíbe a distribuição de animais em sorteios e afins".
Proíbe a distribuição de animais em sorteios e afins.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4103/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Proíbe a distribuição de animais em sorteios e afins".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 5098/2025,dos Srs. Rodrigo Gambale e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4444/2023.