Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4087/2019, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que 'Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991', para prorrogar as licenças maternidade e paternidade em caso de nascimento de prematuro".