Proposta cria regras para herança digital
Autoria: Julio Cesar Ribeiro
Em bom português
O Projeto de Lei 4066/2025, apresentado na Câmara em 18 de agosto de 2025, propõe incluir no Código Civil regras para a sucessão de bens e conteúdos digitais. É um texto inicial em tramitação, não uma regra em vigor.
A proposta define herança digital, que pode incluir criptoativos, perfis em redes sociais, arquivos, dados financeiros, domínios e outros ativos. Prevê que bens digitais com valor patrimonial, econômico ou sentimental possam ser transmitidos aos herdeiros, respeitados os direitos de personalidade e a vontade expressa da pessoa falecida. Também exclui da transmissão certos conteúdos íntimos, informações protegidas por sigilo e bens cuja cessão seja proibida por lei ou contrato.
O acesso dependeria de autorização judicial. O juiz poderia nomear um inventariante digital para acessar os dados de forma sigilosa, elaborar o inventário e indicar quais bens podem ser transmitidos ou devem ser preservados. A pessoa poderia indicar em testamento ou outro instrumento o destino de seus bens digitais. Se não houver manifestação expressa sobre bens pessoais, o juiz decidiria sua destinação. O texto não informa quando a proposta será votada.
O que pode mudar na sua vida
Acesso e transmissão de bens digitais
A proposta prevê que o acesso dependa de autorização judicial e que bens digitais com valor patrimonial, econômico ou sentimental possam ser transmitidos, respeitados os limites previstos no texto.
Vontade da pessoa falecida e proteção de dados
A proposta permite definir o destino dos bens digitais por testamento ou outro instrumento idôneo. Restringe a transmissão de conteúdos íntimos e informações protegidas por sigilo, e determina que o acesso considere a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do falecido e de terceiros.
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Possibilidade de nomear inventariante digital
Nos inventários que incluam bens digitais, o juiz poderá nomear um profissional ou perito especializado para acessar os bens e dados de forma sigilosa, elaborar inventário detalhado e indicar o que pode ser transmitido ou deve ser preservado.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
A proposta já está em vigor?
Não. O documento é um texto inicial apresentado na Câmara em 18 de agosto de 2025. Ele não informa se ou quando será votado.
Que bens podem ser considerados herança digital?
A proposta inclui, entre outros, criptoativos, direitos autorais sobre conteúdos digitais, contas e perfis em redes sociais, arquivos pessoais, dados financeiros, licenças de software, canais monetizados e nomes de domínio.
Todos os bens digitais seriam transmitidos aos herdeiros?
Não. O texto prevê a transmissão de bens com conteúdo patrimonial, econômico ou sentimental, mas exclui conteúdos íntimos cuja divulgação possa violar direitos, informações protegidas por sigilo e bens cuja cessão seja vedada por lei ou contrato, ressalvadas as hipóteses previstas na proposta.
Quem poderia acessar os bens digitais?
O acesso dependeria de autorização judicial. O juiz também poderia nomear um inventariante digital para acessar os bens e dados de forma sigilosa e auxiliar na identificação do que pode ser transmitido ou preservado.
A pessoa poderia decidir o destino dos seus bens digitais?
Sim. A proposta permite que a pessoa indique, por testamento ou outro instrumento idôneo, o destino dos bens, incluindo excluir perfis, criar um memorial digital ou transferir titularidade.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital.
- Projeto de Lei
- Julio Cesar Ribeiro
- 18 de agosto de 2025
- Tramitando em Conjunto
- Apensação da proposição PL 4250/2026 à proposição PL 5700/2025.
- Urgência (Art. 155, RICD)