Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos

Tramita junto com outroPL 4066/2025

Proposta cria regras para herança digital

Autoria: Julio Cesar Ribeiro

Em bom português

O Projeto de Lei 4066/2025, apresentado na Câmara em 18 de agosto de 2025, propõe incluir no Código Civil regras para a sucessão de bens e conteúdos digitais. É um texto inicial em tramitação, não uma regra em vigor.

A proposta define herança digital, que pode incluir criptoativos, perfis em redes sociais, arquivos, dados financeiros, domínios e outros ativos. Prevê que bens digitais com valor patrimonial, econômico ou sentimental possam ser transmitidos aos herdeiros, respeitados os direitos de personalidade e a vontade expressa da pessoa falecida. Também exclui da transmissão certos conteúdos íntimos, informações protegidas por sigilo e bens cuja cessão seja proibida por lei ou contrato.

O acesso dependeria de autorização judicial. O juiz poderia nomear um inventariante digital para acessar os dados de forma sigilosa, elaborar o inventário e indicar quais bens podem ser transmitidos ou devem ser preservados. A pessoa poderia indicar em testamento ou outro instrumento o destino de seus bens digitais. Se não houver manifestação expressa sobre bens pessoais, o juiz decidiria sua destinação. O texto não informa quando a proposta será votada.

Explicação PósUrna · atualizada em 15/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Acesso e transmissão de bens digitais

    Herdeiros e espólio

    A proposta prevê que o acesso dependa de autorização judicial e que bens digitais com valor patrimonial, econômico ou sentimental possam ser transmitidos, respeitados os limites previstos no texto.

  • Vontade da pessoa falecida e proteção de dados

    Pessoa que deixa bens digitais e terceiros cujas informações estejam nesses bens

    A proposta permite definir o destino dos bens digitais por testamento ou outro instrumento idôneo. Restringe a transmissão de conteúdos íntimos e informações protegidas por sigilo, e determina que o acesso considere a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do falecido e de terceiros.

Ver o outro impacto
  • Possibilidade de nomear inventariante digital

    Juízes e inventariantes

    Nos inventários que incluam bens digitais, o juiz poderá nomear um profissional ou perito especializado para acessar os bens e dados de forma sigilosa, elaborar inventário detalhado e indicar o que pode ser transmitido ou deve ser preservado.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação18/08/2025
  2. 2. Comissões15/04/2026
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

A proposta já está em vigor?

Não. O documento é um texto inicial apresentado na Câmara em 18 de agosto de 2025. Ele não informa se ou quando será votado.

Que bens podem ser considerados herança digital?

A proposta inclui, entre outros, criptoativos, direitos autorais sobre conteúdos digitais, contas e perfis em redes sociais, arquivos pessoais, dados financeiros, licenças de software, canais monetizados e nomes de domínio.

Todos os bens digitais seriam transmitidos aos herdeiros?

Não. O texto prevê a transmissão de bens com conteúdo patrimonial, econômico ou sentimental, mas exclui conteúdos íntimos cuja divulgação possa violar direitos, informações protegidas por sigilo e bens cuja cessão seja vedada por lei ou contrato, ressalvadas as hipóteses previstas na proposta.

Quem poderia acessar os bens digitais?

O acesso dependeria de autorização judicial. O juiz também poderia nomear um inventariante digital para acessar os bens e dados de forma sigilosa e auxiliar na identificação do que pode ser transmitido ou preservado.

A pessoa poderia decidir o destino dos seus bens digitais?

Sim. A proposta permite que a pessoa indique, por testamento ou outro instrumento idôneo, o destino dos bens, incluindo excluir perfis, criar um memorial digital ou transferir titularidade.

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital.
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Julio Cesar Ribeiro
Apresentado em
18 de agosto de 2025
Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Último despacho
Apensação da proposição PL 4250/2026 à proposição PL 5700/2025.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto inicial na Câmara · Encontrou um erro?