Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4002/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Mayra Pinheiro (PL/CE), que "Dispõe sobre a inclusão do homicídio e das lesões corporais gravíssimas contra profissionais da saúde, no exercício da profissão ou em decorrência dela, no rol dos crimes hediondos".