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No SenadoPL 3987/2023

Linha do tempo

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.

  1. Apresentação

    17/08/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 3987/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    31/08/2023 a 23/02/2024

    9 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    27/02/2024 a 12/03/2024

    2 eventos nesta fase
  4. Comissões

    14/03/2024 a 16/08/2024

    1. CPD · Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

    + 10 eventos sem destaque
  5. Plenário da Câmara

    13/02/2025 a 18/02/2025

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.987, de 2023, adotado pela relatora da Comissão Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    + 11 eventos sem destaque
  6. Senado Federal

    18/02/2025 a 25/02/2025

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.987-B/2023).

    + 4 eventos sem destaque