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Virou leiPL 3965/2021

Linha do tempo

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

  1. Apresentação

    29/11/2021 a 17/04/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Despacho de Apensação

      Apense-se à(ao) PL-10141/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Plenário da Câmara

    09/05/2023 a 10/05/2023

    3 eventos nesta fase
  3. Comissões

    10/05/2023

    1 evento nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    10/05/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

    + 22 eventos sem destaque
  5. Senado Federal

    10/05/2023 a 26/12/2024

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.965-A/2021).

    + 7 eventos sem destaque
  6. Comissões

    24/02/2025 a 20/03/2025

    3 eventos nesta fase
  7. Plenário da Câmara

    25/03/2025 a 29/05/2025

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, e a Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro.

    + 60 eventos sem destaque
  8. Sanção presidencial

    29/05/2025 a 11/12/2025

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PL 3.965-D/2021).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Ordinária 15153/2025. DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 812/25) Razões do veto: DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL02.PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU 10/12/25 PÁG 01 COL 01. MSC-PE 1849/25. DOU 12/12/2025 PÁG 05 COL 01.

    + 7 eventos sem destaque