Proposta apresentada
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Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10141/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10141/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.965-A/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, e a Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 3.965-D/2021).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15153/2025. DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 812/25) Razões do veto: DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL02.PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU 10/12/25 PÁG 01 COL 01. MSC-PE 1849/25. DOU 12/12/2025 PÁG 05 COL 01.