Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Aprovação
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida e Policarpo. Apresentaram votos em separado os Deputados Eudes Xavier e Assis Melo.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.935-C/2008).
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 93/2026-SF que comunica remessa à sanção do PL 3935/2008.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15371/2026. DOU 01/04/2026 PÁG 01 COL 02.